Vereador Jeovane Contreira preocupa-se com a chegada do carnaval

O Carnaval é um evento que a cada ano toma proporções maiores tanto qualitativa quanto quantitativamente na cidade de São Borja.

Além da segurança que deverá ter a devida atenção, a preocupação com o consumo e venda de bebidas alcoólicas para menores é um problema que acomete nossa cidade.

Ante esta preocupação, Vereador Jeovane Contreira, além de Vereador Líder do Governo na Câmara de Vereadores, é Policial Civil labutante pela segurança de nossa cidade há mais de 12 anos, teve o cuidado de elaborar um ofício às seguintes entidades de segurança e proteção às crianças:

→ Brigada Militar, Polícia Civil, Conselho Municipal de Defesa dos Diretos da Criança e do Adolescente - COMDICA , Conselho Tutelar e Ministério Público.

Nos referidos ofícios Vereador Jeovane ressalta o embasamento da Lei 8.069 que institui o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente  no seu Artigo 81. É proibida a venda à criança ou adolescente de: II – Bebidas alcoólicas; e no Artigo 243 - Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. E faz o seguinte pedido às instituições de amparo à criança e segurança de nossa cidade:

→ Fiscalize e proíba a venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nas festividades do Carnaval, aplicando quando necessário a rigorosidade que a Lei determina contra este tipo de crime, que terá seu maior índice nos QG's, Clubes Sociais e Cais do Porto Internacional de São Borja.

Vereador Jeovane Contreira acredita que com a união de todas as entidades de proteção, este tipo de criminalidade pode ser minorada em nossa cidade.

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